REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

"Viaje com Jett"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.003240/2019

1. EMPRESA PROMOTORA:

1.1. Empresa Mandatária
1.1.1. Razão Social: T Mania Comercial Brinquedos Ltda
1.1.2. Endereço: Av. Papa João Paulo I, 5627 – Galpão 2 – Sala 1 – Vila Aeroporto – Guarulhos/SP – 07170-350
1.1.3. CNPJ nº. 20.548.209/0001-00

1.2. Empresa Aderente
1.2.1. Razão Social: Centro Atacadista Barão Ltda
1.2.2. Endereço: Praça Padre Manoel da Nobrega, 36 – São Paulo/SP – 01015-010
1.2.3. CNPJ nº. 49.329.873/0001-31

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Território Nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 01/08/2019 a 17/10/2019

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. 01/08/2019 a 15/10/2019

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. A promoção “Viaje com Jett”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pela “Fun Divirta-se” e “Barão Distribuidor” através das empresas T Mania Comercial Brinquedos Ltda e Centro Atacadista Barão Ltda “PROMOTORAS”, no período de participação compreendido entre o dia 01 de agosto de 2019 até o dia 15 de outubro de 2019.

6.2. É permitida a participação de todo e qualquer consumidor pessoa física, residente e domiciliado no território nacional, desde que tenha efetuado a compra de produtos Super Wings participantes e que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.
6.2.1. Produtos participantes da promoção:

Código Descrição Código de Barras
8435-4 SUPER WINGS BARRACA INFANTIL COM 25 BOLINHAS 7898039602820
8435-1 SUPER WINGS TRANSFORMACAO ROBO E VEICULO 7898039602103
8341-7 SUPER WINGS JETT AVIAO TRANSFORMER GIGANTE 6911400363630
8341-6 SUPER WINGS JETT SUPER ROBO 6911400363609
8279-4 SUPER WINGS TORRE DE CONTROLE FUN DIVIRTASE 6911400357790
8279-3 SUPER WINGS FLIP E FLY FUN DIVIRTASE 6911400358155
8241-6 SUPER WINGS BONECO GRAVA E FALA MODELO JETT 7898039600031
8014-0 SUPER WINGS VROOM N ZOOM NOVO SORT 6911400354652
8008-6 SUPER WINGS PELUCIA PEQUENA SORTIMENTO 6911400354256
8008-5 SUPER WINGS MINI FIGURA PVC SORTIMENTO 6911400350050
8006-4 SUPER WINGS CHANGE EM UP SORTIMENTO 6911400355819
8006-2 SUPER WINGS MINI CHANGE EM UP SORTIMENTO 6911400355796
8006-3 SUPER WINGS-VROOM N ZOOM SORTIMENTO 6911400355802
8434-8 SUPER WINGS JETT ROBO AO RESGATE 7898039602110
8434-7 SUPER WINGS EQUIPE DE BORDO 7898039602097
8434-9 SUPER WINGS JETT NAS ALTURAS 7898039602080
8426-6 SUPER WINGS GUITARRA 7898039601755
8435-0 SUPER WINGS JETT EXPLOSAO DE BOLHAS 7898039602134
8426-7 SUPER WINGS MICROFONE COM PEDESTAL 7898039601762
8426-5 SUPER WINGS BATERIA 7898039601748
8435-3 SUPER WINGS BARRACA INFANTIL 7898039602813
8426-8 SUPER WINGS BARRACA NA CAIXA 7898039601779

6.3. A participação nesta Promoção será válida para as inscrições recebidas no hotsite www.viajecomjett.com.br entre os dias 01 de agosto de 2019 às 00h00m a 15 de outubro de 2019 as 23h59m.

6.4. Para participar da promoção “Viaje com Jett”, no período de 01 de agosto de 2019 a 15 de outubro de 2019, o cliente interessado deverá realizar a compra de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em produtos participantes emitidos em uma única nota fiscal deverá cadastrar a nota fiscal no site da promoção www.viajecomjett.com.br, sendo que para cada R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em compras de produtos participantes na mesma nota fiscal o cliente terá direito a um número da sorte da promoção.

6.5. A compra de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em produtos Super Wings participantes deverá obrigatoriamente ser registrada na mesma nota fiscal.
6.5.1. Exemplificativamente: Uma nota fiscal no valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em produtos Super Wings participantes dará direito ao participante a 01 (um) número da sorte; Uma nota fiscal no valor de R$ 199,98 (cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em produtos Super Wings participantes dará direito ao participante a 02 (dois) números da sorte e assim sucessivamente; no entanto duas notas fiscais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada em produtos Super Wings participantes, não dará direito a nenhum número da sorte, pois não é permitido a somatória de notas fiscais para obtenção de números da sorte na promoção.

6.6. Para estar apto a participar da promoção o cliente deve, primeiramente, efetuar cadastro no site da promoção (www.viajecomjett.com.br) informando os seguintes dados pessoais: a) nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; e) telefone celular; f) telefone de contato fixo; g) e-mail
6.6.1. De posse do cupom/nota fiscal contendo a compra dos produtos participantes deverá cadastrar os dados da compra a) número do cupom fiscal (COO); b) data da compra; c) Código de barras dos produtos Super Wings participantes; d) Valor de compra dos produtos participantes e deverá enviar uma foto do cupom fiscal cadastrado para que as informações possam ser validadas.
6.6.2. Ao finalizar o processo de cadastro do cupom/nota fiscal da promoção, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a descrição do número da sorte e data do sorteio da promoção. 6.6.3. As Empresas Promotoras não se responsabilizam por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do Participante.

6.7. Os participantes poderão acessar o site www.viajecomjett.com.br durante o período de participação para consultar seu(s) número(s) da sorte(s).

6.8. O consumidor inscrito nesta promoção deverá armazenar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, ser-lhes-á solicitado, após a apuração, apresentar as Empresas Promotoras o(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação.

6.9. O número da sorte será composto de quatro dígitos, correspondente ao número de ordem.
Exemplo I: Elemento sorteável (número da sorte): 7698

7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

01 (uma) série

8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

10.000 (dez mil)

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

9.1. Será sorteado 01 (um) prêmio em toda promoção, conforme descrito abaixo:

Período de Participação Data do Sorteio da Loteria Federal Qntd. de Prêmios Descrição e Valor Unitário
01/08/2019 às 00h00 a 15/10/2019 às 23h59 16/10/2019 01 01 (um) Vale viagem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com sugestão para compra de um pacote de viagens, para duas pessoas, devendo contemplar todas as despesas durante a viagem: translado (aéreo/ terrestre/ marítimo), hospedagem em hotel categoria turística, alimentação, passeios e obrigatoriamente seguro viagem.

9.2. A apuração do resultado ocorrerá no dia 17 de outubro de 2019 as 15h00 no escritório do Barrão Distribuição localizado na Praça Padre Manoel da Nobrega, 36 – Centro Histórico de São Paulo – São Paulo/SP – 01015-010, aberto ao publico.

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
01 R$ 20.000,00

11. FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente.

11.2. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

11.3. Será distribuído 01 (um) prêmio em toda promoção extraído através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo:
11.3.1- Será considerado contemplado com o prêmio conforme data de sorteio, o “Número da Sorte” composto por 04 (quatro) algarismos formados pela unidade final do 1º ao 4º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo II abaixo:
Exemplo II:
1º prêmio 1 2 7 4 5
2º prêmio 0 5 4 3 7
3º prêmio 1 3 5 7 6
4º prêmio 0 2 3 2 9
5º prêmio 1 5 4 5 8
Exemplo do Número da Sorte contemplado: 5769

11.4. Na eventualidade do número sorteado não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente até que se encontre 01 contemplado.

11.5. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação do resultado da Loteria Federal, as inscrições dos participantes que:
(A) Tenham feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto.
(B) Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras, nos termos descritos no item abaixo.
(C) Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

12.2. Ficará vedada a participação dos sócios, funcionários do Fun Divirta-se e Barão Distribuidor, bem como dos funcionários de agências e outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento disposto acima será de inteira responsabilidade das Empresas Promotoras no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo número da sorte será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.

12.3. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

12.4. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pelas Empresas Promotoras mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada ao Ministério da Economia/SECAP, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e o valor do prêmio será recolhido para a União.

12.5. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. O nome do contemplado será disponibilizado para consulta no site www.viajecomjett.com.br no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

13.2. As Empresas Promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.
13.2.1. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail e/ou Whatsapp momento no qual as Empresas Promotoras lhes informarão o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

14. ENTREGA DO PRÊMIO:

14.1. Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original do RG/CNH, CPF. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

14.2. Caberá, ao contemplado, submeter à análise das Empresas Promotoras os documentos a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG, CPF e comprovante do domicílio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de comunicação de sua contemplação. O atendimento disposto acima será de inteira responsabilidade do participante, caso o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado.

14.3. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

14.4. Observações gerais do Vale-Viagem: - O ganhador da promoção terá até 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data da apuração do sorteio a para escolher a data e destino da viagem, sendo certo que a viagem deverá ocorrer prazo máximo de 01 ano a contar da data do sorteio.
- Após a definição da data pelo ganhador, esta não poderá ser alterada. O ganhador da promoção poderá indicar 01 (uma) pessoa como seu acompanhante, sendo que o acompanhante deverá viajar junto com o participante vencedor, para o mesmo destino e no mesmo dia e horário, não podendo, sob nenhuma hipótese, escolher viajar em datas diferentes ou solicitar qualquer mudança.
- A empresa não se responsabilizará pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado durante a viagem, tais como: despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficarão hospedados, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, ou seja, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico serão de responsabilidade do contemplado.
- A Empresa Promotora não garante o acesso do contemplado ou de seu(s) acompanhante(s) em outros países, não sendo devida qualquer compensação caso haja qualquer problema na imigração que impossibilite o acesso.
- Caso o contemplado opte por um pacote de viagem de menor valor que o estipulado (R$ 20.000,00), não haverá reembolso. Caso o contemplado opte por um pacote de viagem de maior que o estipulado (R$ 20.000,00), o mesmo deverá completar a diferença.
- A Empresa Promotora não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias, danos morais ou prejuízos que possam ocorrer ao contemplado, seu acompanhante ou a terceiros, bem como aos seus bens materiais durante a viagem objeto do Prêmio, tais como, mas não se limitando, roubo, furto e acidentes, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos.
- A Empresa Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de utilização do prêmio pelo vencedor e/ou do(s) seu(s) acompanhante(s) por impedimentos de saúde, de ordem policial e/ou quaisquer outras razões que fujam à alçada da Empresa Promotora, não sendo devido o pagamento de qualquer tipo de indenização ou compensação a qualquer título que seja.
- O contemplado receberá, na administração de forma gratuita e sem ônus, uma Carta Compromisso de entrega do prêmio que detalhará as informações para recebimento do pacote turístico, em até 30 dias corridos, contados da data de apuração do resultado. No momento da entrega da Carta Compromisso, contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia autenticada do seu RG e CPF/MF à empresa promotora.

14.5. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido às Empresas Promotoras como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

14.6. Os prêmios serão entregues no domicílio dos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração, sem qualquer ônus para o contemplado, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

14.7. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

14.8. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pelas Empresas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. A simples participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, aceita fornecer os dados cadastrais e concorda em ser contatado pela empresa promotora por meio de e-mail, mensagem ou qualquer outra forma de contato, salvo quando o participante informar no balcão de trocas que não aceita ser contatado pela empresa promotora.

15.2. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite www.viajecomjett.com.br.

15.3. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus às Empresas Promotoras.

15.4. A Empresa Promotoras providenciará os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

15.5. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.6. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.7. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.viajecomjett.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número do certificado de autorização no referido site.

15.8. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 01.003240/2019 expedido pelo Ministério da Economia.

15.9. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.